constrição judicial
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O que é constrição judicial de bens?
A constrição judicial de bens é o ato pelo qual o Judiciário limita ou retira a livre disposição de um bem do devedor, com o objetivo de garantir a efetividade da execução. Pode ocorrer por meio de penhora, arresto ou sequestro.
Precisa de um modelo de petição para requerer ou contestar a constrição judicial de bens? Confira as peças processuais abaixo!
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Petição
- Petição com pedido de impugnação à Penhora Online Novo CPC art 854 Poupança PN629
- Modelo pedido de desbloqueio de conta de aposentadoria penhora on line Novo CPC PN630
- Modelo de Petição – Desbloqueio de Valores em Conta Salário PN637
- Modelo de Embargos de Terceiro – Penhora Indevida Meação PN566
- Modelo de Embargos de Terceiro por Veículo Não Transferido PN1288
- Petição Impenhorabilidade e Desbloqueio 40 Salários Mínimos
- Modelo de petição de impugnação ao cumprimento de sentença Novo CPC Penhora bem de família PN1071
- Modelo de Embargos de Terceiro – Penhora Indevida de Imóvel sem Registro PN554
