Constrição judicial

  O que é constrição judicial de bens?   A constrição judicial de bens é o ato pelo qual o Judiciário limita ou retira a livre disposição de um bem do devedor, com o objetivo de garantir a efetividade da execução. Pode ocorrer por meio de penhora, arresto ou sequestro.     Precisa de um modelo de petição para requerer ou contestar a constrição judicial de bens? Confira as peças processuais abaixo!

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