contraminuta em agravo interno no RE
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Petição
- Contraminuta em Agravo Interno no STF - SUS - Tratamento home care PN1137
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de contrarrazões a agravo interno em recurso extraordinário, agitadas com suporte no art. 1.021, do novo CPC, em face de RE interposto pela Fazenda Pública Municipal, em ação de obrigação de fazer, tendo como propósito a recusa de fornecer tratamento home care.
