Contrarrazões a Recurso Extraordinário

O que é contrarrazões de recurso extraordinário?   As contrarrazões de recurso extraordinário são a manifestação apresentada pela parte vencedora no processo para responder ao recurso extraordinário interposto pela parte contrária. Elas têm a finalidade de convencer o Supremo Tribunal Federal (STF) de que o recurso não deve ser admitido ou provido.   Nelas, a parte pode alegar, por exemplo: → que não houve violação direta à Constituição; → que o recurso tenta rediscutir fatos e provas (o que é vedado); → que o recurso é intempestivo ou carece de requisitos formais; → argumentos de mérito demonstrando a correção da decisão recorrida.   Assim, as contrarrazões funcionam como a defesa da decisão atacada, sendo apresentadas no prazo de 15 dias após a intimação.     Se quiser exemplos práticos, confira abaixo modelos de petições de contrarrazões em recurso extraordinário.