contrato preliminar

  O contrato preliminar é um acordo em que as partes se comprometem a celebrar, no futuro, um contrato definitivo. Ele possui natureza jurídica de contrato e gera obrigações de fazer, como a celebração do contrato definitivo, desde que atendidos os requisitos legais.   Para aprofundar seu conhecimento sobre contratos preliminares, recomendamos consultar nossos modelos de petições relacionadas a este assunto disponíveis ↓ logo abaixo.