CP art 129
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Petição
Representação Criminal Crime de Ameaça Inquérito Policial Lei 11.340- Modelo de pedido de medida protetiva de urgência novo cpc Separação de Corpos União Estável PN80716 páginas 2020
- Modelo de pedido de revogação de prisão preventiva Violência Doméstica PN22914 páginas 2020
- Modelo de Defesa Preliminar Violência doméstica Ameaça e Lesão Corporal PN29022 páginas 2020
- Modelo de defesa preliminar Homicídio para lesão corporal leve Legítima defesa PTC60127 páginas 2020
- Modelo de alegações finais Tentativa de homicídio qualificado Réu confesso PTC60634 páginas 2020
- Modelo de alegações finais em crime de homicídio tentado Confissão Legítima defesa PTC60745 páginas 2020
- Modelo de defesa preliminar Homicídio tentado Desclassificação para lesão corporal PTC60424 páginas 2020
- Modelo de RESE Pronúncia Tentativa de homicídio Concurso de agentes PTC61459 páginas 2020
- Modelo de recurso em sentido estrito Homicídio Legítima defesa PTC61561 páginas 2020