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Petições Online » Tópicos do Direito » CP art 13

CP art 13

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  • Modelo de defesa preliminar Homicídio para lesão corporal leve Legítima defesa PTC601
  • Modelo de alegações finais Tentativa de homicídio qualificado Réu confesso PTC606
  • Modelo Defesa Preliminar Homicídio Culposo BC146

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