CP art 138
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Petição
Modelo de interpelação judicial criminal Pedido de Explicações em juízo CP art 144 BC25711 páginas 2021- Modelo de petição inicial queixa-crime Calúnia Injúria Difamação BC26114 páginas 2021
- Modelo de queixa crime Difamação e Injúria em rede social (Facebook) PN35216 páginas 2022
- Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais novo CPC Injúria e Difamação Redes Sociais PN50829 páginas 2021
- Petição de Embargos de Declaração Prequestionadores Dano Moral Difamação em rede social PN127718 páginas 2021
- Modelo de Petição Recurso Especial Cível Danos Morais Difamação Calúnia em redes sociais facebook PN127821 páginas 2021
- Modelo de Agravo de Despacho Denegatório Recurso Especial Dano Moral Difamação PN127920 páginas 2021