CP art 147
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Petição
- Modelo de Representação Criminal Crime de Ameaça Inquérito Policial Lei 11.340
- Habeas Corpus Para Trancamento de Ação Penal PTC847
- Modelo de pedido de medida protetiva de afastamento Aproximação Ameaça PN801
- Modelo de pedido de medida protetiva de urgência novo cpc Separação de Corpos União Estável PN807
- Petição Resposta à Acusação Crime de Ameaça e Extorsão PTC846
- Modelo de Defesa Preliminar – Violência Doméstica e Lesão Corporal PN290
- Modelo de pedido de revogação de prisão preventiva Violência Doméstica PN229
- Modelo Defesa Preliminar Ameaça Violência PTC573
- Modelo Alegações Finais Ameaça Absolvição PTC580
