CP art 147
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Petição
Representação Criminal Crime de Ameaça Inquérito Policial Lei 11.340- Modelo de pedido de medida protetiva de afastamento Aproximação Ameaça PN80116 páginas 2020
- Modelo de pedido de medida protetiva de urgência novo cpc Separação de Corpos União Estável PN80716 páginas 2020
- Modelo de pedido de revogação de prisão preventiva Violência Doméstica PN22914 páginas 2020
- Modelo de defesa preliminar Crime de ameaça Jecrim art 147 CP PTC5738 páginas 2020
- Modelo de alegações finais por memoriais Criminal art 403 CPP Ameaça Violência doméstica PTC58012 páginas 2020
- Modelo de Defesa Preliminar Violência doméstica Ameaça e Lesão Corporal PN29022 páginas 2020