CP art 147
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Petição
Representação Criminal Crime de Ameaça Inquérito Policial Lei 11.340- Modelo de Defesa Preliminar Violência doméstica Ameaça e Lesão Corporal PN29022 páginas 2020
- Modelo de pedido de medida protetiva de afastamento Aproximação Ameaça PN80116 páginas 2020
- Modelo de pedido de medida protetiva de urgência novo cpc Separação de Corpos União Estável PN80716 páginas 2020