CP art 155
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Petição
Recurso Ordinário Constitucional em Habeas Corpus - Liberdade Provisória - Furto BC35517 páginas 2019- Modelo de Habeas Corpus CPP Pedido Liminar Furto Simples Crime de Bagatela PN12930 páginas 2019
- Petição de Apelação Criminal Furto Princípio da Insignificância Preliminar ao mérito PN15941 páginas
- Modelo de defesa preliminar roubo qualificado desclassificação concurso de pessoas PN16640 páginas 2020
- Modelo de Agravo Regimental Criminal no STJ Reexame de fatos PN17116 páginas 2020
- Modelo de HC contra prisão preventiva Ausência de Fundamentação BC35419 páginas 2020
- Modelos de Alegações finais Roubo qualificado desclassificação para furto tentado PN16741 páginas 2020
- Modelo de Revisão Criminal Decisão contrária a texto de Lei PN28619 páginas 2020
- Modelo de interpelação judicial criminal Pedido de Explicações em juízo CP art 144 BC25711 páginas 2020
- Modelo de Razões de Apelação Criminal Roubo com preliminares desclassificação PN16848 páginas 2020
- Modelo de Defesa Preliminar Furto Princípio da Insignificância art 155 CP PN12221 páginas 2020
- Modelo de Recurso Especial Criminal Revaloração da Prova Roubo Desclassificação PN16939 páginas 2020
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória Furto PN23210 páginas 2020
- Modelo de ação de indenização por danos materiais novo cpc Furto em estacionamento PN50419 páginas 2020
- Modelo de petição de Ação de Indenização por Danos Morais Novo CPC Constrangimento Supermercado PN74820 páginas 2020