CP art 158
Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!
2 resultado(s) encontrado(s) em todo o site.
Petição
- Petição Resposta à Acusação Crime de Ameaça e Extorsão PTC846
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DA COMARCA DA CIDADE (PP) - Habeas Corpus Para Trancamento de Ação Penal PTC847Trata-se de modelo de habeas corpus criminal, impetrado consoante artigo 648, inc. I, do Código de Processo Penal, por falta de justa causa e prova ilícita, muito menos indícios de autoria, visando-se o trancamento da ação penal, contra a decisão que recebe a denúncia.
