CP art 215-A
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Petição
- Modelo de Resposta à Acusação Importunação Sexual art 215-a CP PTC880Modelo de resposta à acusação por crime de importunação sexual (CP art 215-A) com pedido de absolvição sumária e rol de testemunhas. Com doutrina e jurisprudência. Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Modelo de Apelação Criminal Importunação Sexual Art 215-A CP PTC883Modelo de razões de apelação criminal por importunação sexual (art. 215-A do CP). Com Doutrina e Jurisprudência. Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Modelo de alegações finais importunação sexual PTC882Modelo de alegaçãoes finais com pedido de absolvição por falta de provas (crime de importunação sexual - CP art 215-A). Com Doutrina de Jurisprudência. Baixe já! Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Pedido de Liberdade Provisória Importunação Sexual art 215-a CP PTC881Modelo de pedido de liberdade provisória por importunação sexual (CP art 215-A). Com doutrina e jurisprudência. Por Alberto Bezerra, Petições Online®