CP art 217-B

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Petição

  • Modelo de Resposta à Acusação CPP art 218-B CP Erro de Tipo PN293
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    O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de resposta à acusação, o qual fora denunciado pela prática de crime de favorecimento à prostituição, consoante disciplina o art. 218-B, do Código Penal, sob a tese de erro de tipo. Por Alberto Bezerra, Petições Online.