CP art 218-B
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Petição
- Modelo de Resposta à Acusação Prostituição de adolescente CP art 218-B PN361
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de resposta à acusação, apresentada no prazo legal (CPP, art. 396, caput), em face de imputação de crime de submeter adolescente à prostituição, previsto no art 218-B, do Código Penal.
