cp art 38
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Petição
- Modelo de Queixa-Crime – Injúria e Difamação em Rede Social PN352
Modelo de queixa-crime por injúria e difamação em rede social (CP arts. 139 e 140). Com doutrina, jurisprudência. Editável, baixe já! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
