CP art 68
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Petição
- Modelo de Recurso Especial Criminal Revaloração da Prova Roubo Desclassificação PN16935 páginas 2021
- Modelo de Embargos de Declaração Penal CPP Omissão PN15812 páginas 2021
- Modelo de petição de Apelação Criminal Furto Princípio da Insignificância Preliminar ao mérito PN15950 páginas 2021
- Petição de Recurso Especial Criminal Novo CPC Furto Princípio da Insignificância PN16138 páginas 2021
- Modelo de Petição de HC com Pedido Liminar STJ Substitutivo de Recurso Especial Roubo Dosimetria PN16423 páginas 2021
- Modelo de Recurso Extraordinário Criminal CPP Roubo Repercussão Geral PN16517 páginas 2020
- Modelo de Recurso Extraordinário Criminal Tráfico Repercussão Geral PN17322 páginas 2020
- Petição de Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial Tráfico Dosimetria PN17528 páginas 2020
- Modelo de Apelação Criminal Tráfico de Drogas Desclassificação PN17659 páginas 2021
- Modelo de Apelação Criminal Estupro de Vulnerável Atipicidade PN90954 páginas 2022
- Modelo de Razões de Apelação Criminal Roubo com preliminares desclassificação PN16848 páginas 2023