CPC art 1009
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Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.
§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
§ 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.
§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença.
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Petição
- Modelo de Apelação Justiça Gratuita Indeferida Novo CPC Pessoa Jurídica PN205
- Modelo de razões de recurso de apelação Cível Novo CPC Revisional de Cheque Especial PN602
- Modelo de Apelação Cível Novo CPC Embargos à Execução Pedido efeito suspensivo PN596
- Modelo de apelação Cível novo CPC Ação Revisional de Alimentos |Minorar| PN808
- Modelo de recurso de apelação novo CPC ação revisional de Alimentos Nova família e filho Pelo alimentante PN1085
- Modelo de petição de contrarrazões de apelação Cível Ação monitória Agiotagem novo CPC PN1165
- Modelo de recurso adesivo de apelação cível Preliminar de nulidade da sentença PN1224
- Modelo de apelação honorários advocatícios majoração novo CPC Proveito econômico PN1240
- Apelação Cível novo CPC art 1009 Reajuste de plano de saúde fator etário PN1253
- Modelo de apelação cível novo cpc FGTS TR correção PTC302
- Modelo de apelação danos morais improcedentes novo cpc Abalo de Crédito PTC371
- Modelo de apelação em ação de despejo c/c pedido de efeito suspensivo PTC439
- Pedido de efeito suspensivo em apelação Ação de Despejo PTC440
- Modelo de apelação Cível Ação de reintegração de posse Autor PTC442
- Apelação contra sentença de Embargos à Execução Efeito suspensivo Bem de família PTC451
- Pedido de justiça gratuita em recurso de apelação Novo CPC PTC480
- Modelo de apelação Dano Moral improcedente Mero aborrecimento Infidelidade conjugal PTC498
- Modelo de recurso de apelação cível Majoração Dano Moral Traição PTC503
- Modelo de apelação cível Majoração Danos morais Morte menor PTC504
- Modelo de recurso de apelação guarda unilateral de menor ao pai PTC521
- Modelo de recurso de apelação pronta Prescrição intercorrente Contrato PTC530
- Modelo de apelação pronta Indeferimento da petição inicial Novo CPC art 330 PTC565
- Modelo de recurso de apelação cível novo CPC Divórcio litigioso Partilha de bens PTC593
- Contrarrazões de apelação cível [Modelo] Preliminar falta de interesse recursal Ilegitimidade PTC665
- Recurso de apelação cível Ncpc [Modelo] Danos materiais improcedentes PTC696
- Recurso De Apelação Ação De Alimentos Novo CPC Pela Alimentada PTC790
- Modelo de Recurso de Apelação em Ação de Interdição com pedido de curatela PTC810
- Modelo de apelação cível novo cpc Cerceamento de defesa PN595
- Modelo de recurso de apelação cível Novo CPC Cerceamento de Defesa Ação Revisional PN645
- Modelo de apelação em Embargos à Execução Embargado Bem de família PTC453
- Modelo de recurso de apelação Dano moral procedente Infidelidade conjugal PTC502
- Modelo de recurso de apelação cível contra sentença apresentada Guarda PTC527
- Modelo de recurso de apelação com preliminar Alimentos Guarda de menor Divórcio litigioso PTC748
- Modelo de Recurso de Apelação Cível Novo CPC Embargos à Execução Pedido efeito suspensivo PN621
- Modelo de apelação cível em ação monitória Cheque Prescrito Agiotagem PN1053
