CPC art 1012
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Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, ↓↓ começa a produzir efeitos imediatamente ↓↓ após a sua publicação a sentença que:
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I - homologa divisão ou demarcação de terras;
II - condena a pagar alimentos;
III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;
IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;
VI - decreta a interdição.
§ 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.
§ 3º O ↓↓ pedido ↓↓ de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado ↓↓ por requerimento ↓↓ dirigido ao:
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I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;
II - relator, se já distribuída a apelação.
§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.
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Petição
- Modelo de Apelação Cível Novo CPC Embargos à Execução Pedido efeito suspensivo PN596
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- Modelo de Agravo de Instrumento NCPC Pedido efeito suspensivo indeferimento tutela de urgência Fertilização in vitro PN1020
- Modelo de Agravo de Instrumento Novo CPC Execução de alimentos Suspensão da CNH e passaporte PN1170
- Modelo Agravo de Instrumento Tutela antecipada indeferida Imissão de Posse PTC406
- Modelo de apelação em ação de despejo c/c pedido de efeito suspensivo PTC439
- Pedido de efeito suspensivo em apelação Ação de Despejo PTC440
- Modelo de Agravo de Instrumento Penhora de Bem de Família PTC444
- Apelação contra sentença de Embargos à Execução Efeito suspensivo Bem de família PTC451
- Modelo de Agravo interno Negativa efeito suspensivo em apelação PTC455
- Modelo Agravo de instrumento Revogação justiça gratuita Pessoa física PTC464
- Modelo de agravo de instrumento Decisão que fixa honorários periciais excessivos PTC468
- Agravo de Instrumento Honorários periciais de engenharia exorbitantes PTC469
- Modelo de agravo interno indeferimento justiça gratuita Turma recursal PTC493
- Modelo de agravo de instrumento Guarda unilateral provisória de menor PTC518
- Modelo de recurso de apelação guarda unilateral de menor ao pai PTC521
- Modelo de agravo de instrumento Tutela liminar antecipada deferida Guarda menor PTC525
- Modelo de agravo de instrumento contra decisão que não acolhe prescrição intercorrente PTC538
- Agravo de instrumento Novo CPC [Modelo] Tutela cautelar antecedente indeferida PTC691
- Modelo agravo de instrumento Novo CPC contra tutela antecipada de urgência deferida Alimentos PTC738
- Recurso de Apelação Em Cumprimento De Sentença Efeito Suspensivo PTC796
- Modelo de cumprimento de sentença Novo CPC Obrigação de não fazer PN818
- Modelo de Apelação Cível com pedido de tutela recursal - Plano de saúde - Fertilização in vitro PN1021
- Modelo de Recurso Especial Justiça Gratuita Pessoa Jurídica PTC483
- Agravo de Instrumento com efeito suspensivo Decisão interlocutória Alimentos negados PTC745
- Modelo de Recurso de Apelação Cível Novo CPC Embargos à Execução Pedido efeito suspensivo PN621
- Modelo de petição de cumprimento provisório de sentença Novo CPC Plano de saúde PN817
- Pedido de efeito suspensivo em recurso de apelação cível art. 1012 § 4º novo CPC Embargos à Execução PN1051
