CPC art 20
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Petição
- Modelo de ação anulatória de negócio jurídico novo cpc hipoteca Prescrição PN543
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de ação de anulatória de negócio jurídico (cancelamento de gravame hipoteca no registro de imóvel), decorrente de prescrição, ajuizada conforme o novo CPC (ncpc), pleito esse feito com fulcro no art. 849, inc. I, VI e art. 177, do Código Civil de 1916. - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Central de Risco PTC350O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre as partes litigantes c/c pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada conforme art. 20 do novo cpc c/c art. 43 do CDC, decorrente da inserção do nome da parte na Central de Risco do Bacen. (STJ, Súmula 385)
