CPC art 299

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Petição

  • Recurso de Apelação Em Cumprimento De Sentença Efeito Suspensivo PTC796
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    Trata-se de modelo de recurso de apelação cível, conforme novo CPC (art. 1009), com pedido de retratação (CPC, art. 485, § 7º) e julgamento de mérito por decisão monocrátia (CPC, art. 932, inc. IV c/c art. 1011, inc. I), interposto contra sentença proferida em pedido de cumprimento de sentença, com preliminar ao mérito (CPC, art. 1013) de nulidade da sentença (cerceamento de defesa em decisão supresa, CPC/art. 10), com pedido de tutela provisória recursal de evidência (CPC, art. 932, inc II) c/c pedido de efeito suspensivo (CPC, art. 1012).
  • Modelo Tutela Cautelar Requerida Caráter Antecedente PTC344
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    Modelo de tutela cautelar, requerida em caráter liminar antecedente, para obter dados de perfil falso em rede social (CPC, art. 305). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®. * Não usamos inteligência artificial na elaboração das petições.