CPC art 301
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Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.
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Petição
- Modelo de Tutela Cautelar Incidental Novo CPC Arrolamento de bens em Divórcio litigioso PN707
- Modelo de impugnação à contestação Ação de modificação de guarda compartilhada para unilateral Pai PTC515
- Modelo de agravo de instrumento Guarda unilateral provisória de menor PTC518
- Modelo de pedido de tutela Provisória de Evidência Novo CPC Precedentes do STJ Devolução de parcelas PN820
- Contestação [Modelo] Tutela cautelar antecipada de urgência Arrolamento de bens Novo CPC PTC716
