CPC art 330 inc III
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Petição
- Contestação [Modelo] Tutela cautelar antecipada de urgência Arrolamento de bens Novo CPC PTC716
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de contestação pronta, conforme art. 306 do Novo CPC, com preliminar ao mérito de falta de interesse de agir (CPC, art. 337, inc XI c/c art. 17), que se pede o indeferimento da petição inicial (por inépcia, art. 330, inc III), em pedido de tutela de urgência cautelar em caráter antecedente, na qual se busca medida cautelar arrolamento de bens (indisponibilidade à venda/alienação do patrimônio)
