CPC art 427
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Petição
- Ação Cominatória Direito de Vizinhança PTC773
Trata-se de modelo de petição inicial de ação cominatória c/c pedido de tutela antecipada de urgência (tutela inibitória) e pedido de indenização por danos morais, decorrente de abuso do direito de propriedade (direito de vizinhança), em que se pretende a obrigação de não fazer ruídos excessivos em condomínio.
