CPC art 464

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Petição

  • Modelo Recurso Especial Cerceamento de Defesa Prova Pericial PTC853
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    Trata-se de modelo de recurso especial cível, contra acõrdão do TJ, interposto conforme novo cpc, no qual se alega a nulidade do acórdão, decorrência de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado de mérito da lide, quando necessária a produção de prova pericial.