CPC art 487 inc III a

  Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:   I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;   II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;   III - homologar:   a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;   b) a transação;   c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.   Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.