CPC art 505
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Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
* Correspondência: art. 471, I CPC 1973
* Arts. 493 e 494 do CPC/2015
* Art. 15 da Lei 5.478/1968 (Ação de Alimentos)
II - nos demais casos prescritos em lei
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Petição
- Contrarrazões de apelação [Modelo] Revisional de Alimentos Nova família Pelo alimentante PTC663
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de contrarrazões de apelação cível, pelo alimentante, conforme novo CPC (art. 1010), em face de recurso apelatório contra sentença de mérito em ação revisional de alimentos, na qual se buscou a redução da pensão alimentícia, decorrência do nascimento de novo filho (nova família) - Modelo Ação Revisional Alimentos Tutela Antecipada PN1066Modelo de petição inicial ação revisional para redução de alimentos c/c pedido de tutela antecipada (novo filho). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Modelo Ação Revisional Majoração Tutela Antecipada PTC749Modelo de ação revisional de alimentos com pedido de tutela antecipada para majoração (novo CPC). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Modelo Agravo Interno Indeferimento Efeito Suspensivo PN785Modelo de agravo interno contra decisão monocrática de relator, com pedido de reconsideração, contra indeferimento de efeito suspensivo em agravo de instrumento, proferida em ação revisional de alimentos . Com doutrina, jurisprudência, Word editável, baixe agora! Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos – Maioridade com Liminar PN507
