CPC art 515 inc I
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Petição
- [Modelo] de recurso inominado Empréstimo consignado fraudulento Desnecessidade de prova pericial PTC688
- Petição de Cumprimento Provisório de sentença Modelo Obrigação de Fazer Juizado Estadual PN819
- Modelo de cumprimento de sentença Novo CPC Obrigação de não fazer PN818
- Modelo Cumprimento Provisório Obrigação Fazer PN817