CPC art 524
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Petição
- Modelo de petição de cumprimento de Sentença Novo CPC Juizado Especial Indenização PN672
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de pedido de cumprimento de sentença (novo CPC, art. 523 e segs. c/c art. 515, inc. I), perante unidade do juizado especial cível (JEC), agitado em face de sentença transitada em julgado em Ação de Reparação de Danos Morais. - Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença – Antes da Penhora PN743Modelo de petição de impugnação ao cumprimento de sentença antes da penhora (Novo CPC art. 525). Com doutrina, jurisprudência. Editável, baixe já! Líder desde 2008 – Petições Online®
