CPC art 525 inc IV
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Petição
- Modelo de Impugnação à Penhora de Bem de Família – Novo CPCPTC448
- Impugnação ao cumprimento de sentença - Penhora de remuneração de profissional liberal PN1075O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença c/c pedido de efeito suspensivo, apresentada com suporte no art. 278, parágrafo único, art. 833, inc. IV, ambos do novo CPC, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 523), haja vista a nulidade absoluta da penhora online (via bacen-jud), requerendo, por isso, o desbloqueio de valores recebidos a título de remuneração.
