CPC art 544 inc I
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Petição
- Modelo de contestação [Pronta] com preliminares processuais Art 337 CPC Consignação em pagamento PTC705
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de contestação em ação de consignação em pagamento (rito especial), conforme artigo 544, inc. I, do Código de Processo Civil, com preliminares processuais de incompetência relativa (territorial), incorreção do valor da causa e indevida concessão de justiça gratuita (novo CPC, art. 337, incs. II, III e XIII), cujo mérito defende a ausência de recusa do credor em receber o pagamento (CC, art 335, inc. I)
