CPC art 64

Petição

• Petição requerendo remessa dos autos para Juizado Especial Prevenção Revisional PTC385
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição intermediária, na qual se formula pedido de prorrogação (modificação) de competência relativa, conforme no CPC artigo 64, motivo que se requer a remessa dos autos do processo, que tramita perante justiça comum cível (ação de busca e apreensão de veículo), para unidade do juizado especial cível (JEC). Nessa vara, tramita ação revisional de contrato, em que se pleiteia a redução do valor da prestação, decorrência de evento imprevisível (pandemia de coronavírus; CC, art. 317), afastando-se a onerosidade excessiva (CC, art. 478), com a manutenção do contrato de financiamento bancário.
• Pedido de remessa de processo da Justiça Comum para o JEC Novo CPC Ação de Despejo Revisional Aluguel PTC387
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição intermediária, na qual se pede a remessa dos autos do processo de ação de despejo por falta de pagamento c/c ação de cobrança de aluguéis da justiça comum cível para o juizado especial cível (JEC), conforme novo CPC, em seu artigo 64. Argumenta-se prevenção/conexão entre ação revisional de aluguel comercial, ajuizada anteriormente pelo locatário do imóvel.
• Pedido de prorrogação de competência Novo CPC Busca e Revisional PTC342
  
  Modelo de petição com pedido de prorrogação de competência, conforme artigo 65 do novo cpc. Conexão de ações. Revisional e Busca e Apreensão.
• Modelo de contestação [Pronta] com preliminares processuais Art 337 CPC Consignação em pagamento PTC705
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de contestação em ação de consignação em pagamento (rito especial), conforme artigo 544, inc. I, do Código de Processo Civil, com preliminares processuais de incompetência relativa (territorial), incorreção do valor da causa e indevida concessão de justiça gratuita (novo CPC, art. 337, incs. II, III e XIII), cujo mérito defende a ausência de recusa do credor em receber o pagamento (CC, art 335, inc. I)
• Modelo de contestação Com preliminares Novo CPC art 337 Ação de consignação em pagamento PTC707
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de contestação civil pronta com preliminares ao mérito, conforme novo CPC (art. 337), em ação de consignação em pagamento, na qual se defende que a recusa do pagamento foi justa (CPC, art. 544 inc II c/c art. CC, art. 335, inc. I)
• Contestação Ação de Cobrança [Modelo] Novo CPC Proposta de acordo de parcelamento PTC708
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de contestação pronta em ação de cobrança de dívida, conforme novo CPC (art. 335), com preliminar ao mérito, com proposta de acordo de parcelamento do débito.