CPC art 75 inc VII
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Petição
- Petição Inicial de Ação de Adjudicação Compulsória Imóvel novo CPC Vendedor falecido Espólio PN983
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de ação de adjudicação compulsória de imóvel quitado, preenchidos os requisitos, ajuizada conforme Novo CPC (ncpc), sob o rito comum (CPC/2015, art. 318, caput), em face da recusa representante legal do vendedor falecido (inventariante) em assinar a escritura definitiva. (CC, art. 1.417 c/c CC, art. 1.418)
