CPC art 833 inc X

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Petição

  • Modelo de agravo de instrumento Novo CPC Penhora de conta poupança Honorários advocatícios PN1106
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    O que se debate nsta peça processual: trata-se de modelo de petição de agravo de instrumento (novo CPC, art. 1.015, parágrafo único), cumulado com pedido de efeito suspensivo ativo (novo CPC, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, inc. I), em decorrência de decisão que indeferiu pedido de penhora de valores em conta poupança, para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
  • Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão de Penhora de Conta Salário PTC819
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    Trata-se de modelo de agravo de instrumento, conforme novo cpc, interposto em face de decisão, proferida em pedido de cumprimento de sentença (execução de título judicial). Na hipótese, o magistrado não acolheu o pedido de desbloqueio da conta corrente da parte recorrente, nada obstante ela tenha comprovado tratar-se de conta corrente que recebia seu salário. Além disso, demonstrou que o montante, bloqueado via BacenJud, não ultrapassava 40 salários-mínimos. Assim, pediu, inclusivamente, fosse concedido efeito suspensivo.