CPC art 999
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Petição
- Ação de Divórcio Consensual Judicial com partilha de bens PTC768
Trata-se de modelo de petição de ação de divórcio consensual c/c pedido de partilha de bens, guarda de filho menor, regulamentação de visitas, alimentos, ajuizada conforme novo CPC. - Modelo de Acordo com petição de juntada de termo de acordo extrajudicial novo CPCO que se debate nesta peça processual: modelo de juntada de termo de minuta de acordo extrajudicial entre as partes litigantes no processo judicial.
