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Petição
- Modelo de Embargos de Declaração Efeitos Modificativos Julgamento Antecipado da Lide Empréstimo Consignado PN946
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso de Embargos de Declaração com pedido de efeitos modificativos, por omissão, em face de decisão interlocutória, que anunciou julgamento antecipado do pedido de mérito, em Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado, opostos tempestiviamente no quinquídio legal (CPC/2015, art. 1.023), com supedâneo no art. 489, § 1º, inc. IV c/c 1.022, inc. II e parágrafo único, inc. II, todos do Código de Processo Civil de 2015.
