CPP
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Petição
- Notitia Criminis – Apropriação Indébita BC2417 páginas
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ por Inépcia Denúncia BC36424 páginas
- Carta Testemunhável - CPP 639
- Recurso Ordinário Constitucional Criminal em Habeas Corpus por Excesso de Prazo Prisão BC35821 páginas
- Habeas Corpus - Pedido de sustentação oral.
- Petição de habilitação como assistente da Acusação MP