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Petições Online » Tópicos do Direito » CPP

CPP

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Petição

  • Delatio Criminis(Estelionato – Cheque) BC47
  • Exceção de Incompetência Criminal Concurso Jurisdições BC227
  • Notitia Criminis – Apropriação Indébita BC241
  • Memoriais Criminal Receptação Desclassificação Favorecimento Real BC335
  • Carta Testemunhável - CPP 639
  • Habeas Corpus (Inépcia da Denúncia) BC99
  • Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ por Inépcia Denúncia BC364
  • Petição de habilitação como assistente da Acusação MP
  • Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário BC120
  • Recurso Ordinário Constitucional Criminal em Habeas Corpus por Excesso de Prazo Prisão BC358
  • Habeas Corpus - Pedido de sustentação oral.
  • Memoriais – Alegações Finais(com preliminares) BC134

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