CPP art 156
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Petição
- Petição Resposta à Acusação Crime de Ameaça e Extorsão PTC846
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DA COMARCA DA CIDADE (PP) - Modelo de Alegações Finais – Estupro Vulnerável Absolvição PN972Modelo de alegações finais por estupro de vulnerável (art. 217-a do CP) com absolvição por falta de provas (in dubio pro reo) (CPP art. 386). Com doutrina e jurisprudência. Editável, baixe já! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
