CPP art 313
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Petição
Modelo de HC liberatório Revogação de prisão preventiva em homicídio culposo Crime de Trânsito PN35513 páginas 2020- Pedido de Revogação de Prisão Preventiva - Homicídio culposo - Trânsito PN3568 páginas 2020
- Modelo de defesa preliminar Tráfico Nulidade de prova ilícita Invasão de domicílio PTC62636 páginas 2021
- Modelo de pedido de revogação de prisão preventiva Violência Doméstica PN22914 páginas 2021
- Modelo de habeas corpus liberatório Liberdade provisória negada Lei Maria da Penha PN27932 páginas 2021