CPP art 313
Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!
5 resultado(s) encontrado(s) em todo o site.
Petição
Pedido de Revogação de Prisão Preventiva - Homicídio culposo - Trânsito PN3568 páginas 2020- Modelo de defesa preliminar Tráfico Nulidade de prova ilícita Invasão de domicílio PTC62636 páginas 2021
- Modelo de pedido de revogação de prisão preventiva Violência Doméstica PN22914 páginas 2021
- Modelo de habeas corpus liberatório Liberdade provisória negada Lei Maria da Penha PN27932 páginas 2021
- Modelo de HC liberatório Revogação de prisão preventiva em homicídio culposo Crime de Trânsito PN35515 páginas 2021