CPP art 313
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Petição
- Pedido de Revogação de Prisão Preventiva - Homicídio culposo - Trânsito PN356
- Modelo de Habeas Corpus liberatório Revogação de prisão preventiva em homicídio culposo Crime de Trânsito PN355
- Modelo de defesa preliminar Tráfico Nulidade de prova ilícita Invasão de domicílio PTC626
- Modelo de Habeas Corpus Liberatório – Violência Doméstica Liminar PN279
- Modelo de pedido de revogação de prisão preventiva Violência Doméstica PN229
