CPP art 319
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Petição
Modelo de Pedido de Liberdade Provisória CPP Sem fiança Roubo Majorado PN23115 páginas 2020- Modelo de pedido de Liberdade Provisória Homicídio PN23315 páginas 2020
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória porte ilegal de arma de fogo BC9213 páginas 2020
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória Sem Fiança Estelionato PN23414 páginas 2020