CPP art 319
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Petição
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória porte ilegal de arma de fogo BC92
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória por Medidas Protetivas
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória por Homicídio PN233
- Pedido de Liberdade Provisória Importunação Sexual art 215-a CP PTC881
- Modelo Pedido Liberdade Provisória Roubo PN231
- Modelo Pedido Liberdade Provisória Estelionato PN234
