CPP art 32
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Petição
- Modelo Pedido Liberdade Provisória com Medida Cautelar PN232Modelo de pedido de liberdade provisória, sem fiança, por crime de furto qualificado com pleito de medida cautelar alternativa (CPP). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Modelo HC Fiança Excessiva Liberdade Provisória PN282Modelo de habeas corpus liberatório com pedido de liminar (CPP art. 648) com pedido de dispensa de pagamento de fiança excessiva por se tratar de réu pobre. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®