CPP art 350
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Petição
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória Furto PN23210 páginas 2021
- Modelo de pedido de Liberdade Provisória Homicídio PN23315 páginas 2022
- Modelo de recurso em sentido estrito Pronúncia Desclassificação PTC61056 páginas 2020
- Modelo de RESE Denúncia anônima Homicídio Negativa de autoria PTC61260 páginas 2020
- Modelo de habeas corpus liberatório Liberdade provisória negada Lei Maria da Penha PN27932 páginas 2022
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória Sem Fiança Estelionato PN23413 páginas 2022
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória porte ilegal de arma de fogo BC9213 páginas 2022
- Modelo de Habeas Corpus Liberatório Fiança excessiva Liberdade Provisória Réu pobre PN28213 páginas 2023
- Petição com Pedido de Liberdade Provisória - Receptação PN23513 páginas 2023
- Modelo de pedido de revogação de prisão preventiva Violência Doméstica PN22914 páginas 2023
- Modelo de pedido de liberdade provisória Embriaguez ao volante CPP 325 PN22814 páginas 2023