CPP art 350
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Petição
- Modelo de recurso em sentido estrito Pronúncia Desclassificação PTC610
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória porte ilegal de arma de fogo BC92
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória Sem Fiança Estelionato PN234
- Petição com Pedido de Liberdade Provisória - Receptação PN235
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória Furto PN232
- Modelo de Habeas Corpus Liberatório Fiança excessiva Liberdade Provisória Réu pobre PN282
- Modelo de RESE Denúncia anônima Homicídio Negativa de autoria PTC612
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória – Crime de Trânsito PN228
- Modelo de Habeas Corpus Liberatório – Violência Doméstica Liminar PN279
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória por Homicídio PN233
- Pedido de Liberdade Provisória Importunação Sexual art 215-a CP PTC881
- Modelo de pedido de revogação de prisão preventiva Violência Doméstica PN229
