CPP art 397 inc III
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Petição
- Modelo de Revisão Criminal Decisão contrária a texto de Lei PN286
- Modelo de defesa prévia Tráfico Privilegiado Flagrante preparado PTC623
- Modelo de Resposta à Acusação Crime de Descaminho ou Contrabando BC225
- Modelo de Resposta à Acusação Crime de Estelionato Cheque BC232
- Modelo de Defesa Preliminar Furto Princípio da Insignificância art 155 CP PN122
- Modelo de Habeas Corpus CPP Pedido Liminar Furto Simples Crime de Bagatela PN129
- Modelo de resposta a acusação Crime de Trânsito Embriaguez ao Volante PN305
- Modelo de Resposta à Acusação Prostituição de adolescente CP art 218-B PN361
- Modelo de defesa preliminar Tráfico Ausência de materialidade Falta provas PTC624
- Modelo de alegações finais Tráfico Flagrante Forjado PTC629
- Petição Resposta à Acusação Crime de Ameaça e Extorsão PTC846
- Modelo de Resposta à Acusação – Crime Ambiental por Desmatamento PN364
- Modelo de Resposta à Acusação Importunação Sexual art 215-a CP PTC880
