CPP art 41

Petição

• Modelo de petição Defesa prévia art. 243 do ECA Absolvição PTC561
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se modelo de petição pronta de resposta do acusado, com doutrina e jurisprudência, na forma de defesa prévia (preliminar), consoante art. 396-A, do CPP, na qual se argui preliminar ao mérito de inépcia da denúncia (CPP, art. 41), em que se pede a absolvição do réu da prática do crime prevista no art. 343 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), máxime em conta da ausência de autoria e materialidade. (CPP, art. 386, inc. II)
• Modelo de apelação criminal Tráfico de entorpecentes Dosimetria da pena PTC634
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso de apelação criminal (CPP, art. 593, inc. I), contra sentença condenatória em ação penal, de rito especial (lei 11.343/2006), que condenou o recorrente às penas atinentes ao tráfico de drogas (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35). Como preliminar ao mérito do recurso, argumentou-se a inépcia da denúncia (CPP, art. 41). Ademais, protestou-se pela nulidade do processo, a partir da exordial, haja vista que prova fora originária de meio ilícito, qual seja a quebra ilegal de correspondência. De mais a mais, pleiteou-se a absolvição do réu, em conta da ausência de materialidade do delito. Doutro modo, de igual modo requereu-se a absolvição do acusado, decorrência da falta de provas (princípio in dubio pro reo). Por outro lado, afirmou-se que a sentença penal deveria ser reformada, posto que agregada à situação fática decorrente de erro de tipo. Subsidiariamente (novo CPC, art. 326), se acaso não se reformasse a sentença, pela absolvição, pediu-se a reavaliação da dosimetria da pena. Antes de tudo, defendeu-se que exasperação da pena era inidônea, eis que não apoiada em fato, originário dos autos, mas sim meras conjecturas, do próprio magistrado sentenciante, mormente ao fixar-se a pena-base (CP, art. 59 c/c art. 68). Na espécie, cujo propósito era o de apreciação de crime de tráfico de drogas, advogou-se a inapropriada a desvaloração da circunstância da natureza da droga (Lei 11.343/06, art. 42), porquanto a maconha era de baixa lesividade e, tal-qualmente, a quantidade era inexpressiva. Doutro modo, ainda quanto às circunstâncias judiciais, quanto à personalidade do agente, articulou-se que o juiz abonou negativamente incorretamente, eis que a argumentada reincidência não poderia ser imputada à personalidade. Além do mais, defendeu-se erro na dosimetria da pena, dessa feita à luz da não compensação da reincidência e confissão espontânea do acusado (CP, art. 67). Por outro norte, ainda na segunda fase da dosimetria, postulou-se pela exclusão da majorante da reincidência, sobremodo porque a pretensa ação criminal transitou em julgado após àquela que imputou o crime, tratado nessa ação (CP, art. 63). Para além disso, agora na terceira fase da dosimetria da pena, sustentou-se a incorreta aplicação da multa pecuniária, eis que desproporcional à pena privativa de liberdade, seja pela quantidade de dias-multa, bem assim da fração do salário-mínimo (CP, art. 60). Doutro modo, pediu-se a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Ademais, não se mostrava ao menos razoável utilizarem-se dos mesmos argumentos utilizados em outras etapas da dosimetria (circunstâncias judiciais). Caso contrário, como na situação tratada, ensejava inarredável bis in idem. Por fim, diz-se que o regime inicial do cumprimento da pena seria o aberto, que, face à pena privativa de liberdade, deveria ser substituída por duas restritivas de direitos (art. 33, § 2º c/c § 3º , art. 44, I, II, III, § 2º , todos do Código Penal).
• Apelação criminal Interposição e razões Tráfico de Drogas PTC635
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de interposição e razões de apelação criminal, conforme artigo 593 do Código de Processo Penal, com preliminar de nulidade do processo, em ação penal, de rito especial (Lei 11.343/2006), contra sentença que condenou o réu em conta do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
• Modelo de defesa prévia Tráfico Privilegiado Flagrante preparado PTC623
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de defesa preliminar (resposta à acusação), em ação penal de rito especial (Lei n. 11.343/06), na qual se imputam os crimes de tráfico de drogas (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35). Como preliminar ao mérito, asseverou que a denúncia é inepta (CPP, art. 41). No mérito, sustentou-se a tese de excludente de ilicitude do crime impossível (CP, art. 17), haja vista que o réu fora alvo de flagrante preparado (forjado). Ademais, subsidiariamente, concluído que o acusado trouxe consigo apenas 1g (uma grama) de cocaína, pediu-se a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. 
• Petição Resposta à Acusação Crime de Ameaça e Extorsão PTC846
  
  EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DA COMARCA DA CIDADE (PP)
• Modelo de defesa preliminar Tráfico Ausência de materialidade Falta provas PTC624
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de defesa prévia em ação penal, de rito especial, na qual se imputa a prática de crime de tráfico de entorpecentes (art. 33) e associação para o tráfico (Lei 11.343/06). Como preliminar ao mérito, arguiu-se a inépcia da denúncia (CPP, art. 41). No mérito, sustentou-se a tese de nulidade da interceptação telefônica (escuta). Ademais, igualmente a absolvição por falta de provas, haja vista a ausência de materialidade, decorrente da falta do exame de corpo delito. No mais, defendeu-se a tese de negativa de autoria, bem assim a ausência de animus para concretizar-se a associação para o tráfico. Por fim, requereu-se a liberdade provisória do acusado, sem o pagamento de fiança.
• Modelo de defesa prévia Tráfico (art 33) Nulidade Prova ilícita Quebra sigilo PTC625
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de defesa prévia (resposta à acusação), em ação penal, de rito especial, na qual se imputa a prática de crime de tráfico de drogas (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35). Como preliminar ao mérito, defendeu-se a inépcia da denúncia (Código de Processo Penal, art. 41). No mérito, sustentou-se a tese de prova ilícita, haja vista a abertura de correspondência, sem a devida autorização judicia. Por isso, advogou-se a ilícita quebra de sigilo de correspondência. Ademais, indicou-se a ausência de materialidade (CPP, art. 158). Além disso, sustentou-se a negativa de autoria e, também, atipicidade de conduta, em conta do erro de tipo (CP, art. 20). No mais, posto que o réu se encontrava preso, pediu-se a liberdade provisória na defesa preliminar. 
• Modelo defesa preliminar Tráfico Interceptação telefônica Nulidade Whatsapp PTC627
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de resposta à acusação (defesa preliminar), em ação penal de rito especial (Lei 11.343/06), na qual se imputam os crimes de tráfico de drogas (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35). Como matéria de preliminar ao mérito, argumentou-se a inépcia da denúncia (CPP, art. 41). No âmago, defendeu-se a tese da prova ilícita, sem valor probatório, obtida na fase de investigação policial, uma vez que se fizera a quebra de sigilo (interceptação) de conversa de whatsapp, sem a devida autorização judicial. Ademais, advogou-se a tese do crime impossível (CP, art. 17), porquanto ocorrera a figura jurídica do flagrante preparado (esperado). Ademais, negou-se a autoria do crime. Além disso, igualmente sustentou-se a inexistência do crime de associação para o tráfico. Por fim, formulou-se pedido de liberdade provisória, sem o pagamento de fiança. 
• Modelo Defesa Preliminar Homicídio Culposo BC146
  
  Modelo de defesa preliminar homicídio culposo com absolvição sumária (CTB art 302). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online® 
• Modelo Alegações Finais Absolvição Trânsito Art 302 CTB BC328
  
  Modelo de alegações finais criminais por crime de homicídio culposo em acidente de trânsito (CTB Art. 302). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
• Modelo de Habeas Corpus para trancamento ação penal CPP 648 inc I Abandono Material PN954
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de Habeas Corpus para trancamento de ação penal, por falta de justa causa e inépcia da denúncia (CPP, art. 41), com suporte no art 648, inc. I, do CPP, em decorrência de ação penal ajuizada para apurar crime de abandono material (CP, art. 244).
• Memoriais Penal - CPP art. 403 § 3º - Abandono material PN955
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de alegações finais escritas, na forma de memoriais, pela defesa de acusado de crime de abandono material. CPP. Inépcia da denúncia.
• Modelo de defesa preliminar Tráfico de drogas Inépcia da denúncia Art 33 PTC622
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de defesa preliminar, na qual se imputa a prática de crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06) e associação para o tráfico (art. 35), em concurso material com crime de posse de arma de fogo (munições). Como preliminar ao mérito, defende-se a tese de que existe a inépcia da denúncia (CPP, art. 41). Ademais, pediu-se a nulidade do processo (CPP, art. 157), eis que a denúncia se apoiou apenas em denúncia anônima. No âmago, advogou-se a de negativa da autoria, razão qual se pediu sua absolvição (CPP, art. 386, inc. III). Ainda no mérito, norteou-se, quanto ao crime de posse de munições, a aplicação do princípio da consunção. Lado outro, tal-qualmente pediu-se, quanto ao crime de tráfico de drogas, a aplicação do princípio da insignificância, haja vista a atipicidade de conduta.  
• Modelo de resposta a acusação Crime de Trânsito Embriaguez ao Volante PN305
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de defesa preliminar, em razão de imputação de crime de embriaguez ao volante, na forma do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), na qual se pede, como uma de suas teses de defesa, a absolvição por atipicidade de conduta. 
• Modelo de Habeas Corpus Inépcia da denúncia Embriaguez ao volante PN971
  
  O que se debate nesta peça processual: Trata-se de Habeas Corpus para trancamento de ação penal, por falta de justa causa e inépcia da denúncia (CPP, art. 41), com suporte no art 648, inc. I, do CPP, em decorrência de ação penal ajuizada para apurar crime de embriaguez ao volante (CTB, art. 306).
• Habeas Corpus Para Trancamento de Ação Penal PTC847
  
   Trata-se de modelo de habeas corpus criminal, impetrado consoante artigo 648, inc. I, do Código de Processo Penal, por falta de justa causa e prova ilícita, muito menos indícios de autoria, visando-se o trancamento da ação penal, contra a decisão que recebe a denúncia. 
• Modelo de apelação Criminal Abandono material CPP art 593 PN956
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de apelação criminal, interposta com suporte no art. 593, inc. I, do CPP, em face de sentença penal condenatória pela prática de crime de abandono material.(CP, art. 244)
• Modelo de Defesa Preliminar Juizado Especial Criminal Crime de Prevaricação BC269
  
  O que se debate nesta peça processual: trata-se modelo de defesa preliminar (defesa prévia), apresenta perante unidade do juizado especial criminal (JCRIM), em que o acusado, na qualidade de funcionário público e no exercício pleno de suas funções, fora notificado para, no prazo de 15 dias, responder aos termos dos fatos que lhes foram imputados em denúncia. Alega-se, como preliminar ao mérito, pedindo-se absolvição sumária, a inépcia da denúncia (CPP, art. 41).