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Petições Online » Tópicos do Direito » CPP art 414

CPP art 414

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  • Modelo de defesa prévia Homicídio Negativa de autoria PTC603
  • Modelo de defesa preliminar Homicídio tentado Desclassificação para lesão corporal PTC604
  • Modelo de alegações finais CPP Falta de provas Homicídio qualificado PTC608
  • Modelo de RESE Denúncia anônima Homicídio Negativa de autoria PTC612

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