CPP art 564 inc III

Petição

• Modelo de Recurso Especial Criminal In Dubio Pro Reo PTC856
  
  Trata-se de modelo de recurso especial criminal, interposto no prazo legal de 15 dias corridos (CPP, art. 798 c/c art. 1003, do CPC e art. 255, do Regimento Interno do STJ), o qual trata de crime de importunação sexual (CP, art. 215-A). Petição feita no formato Visual Law (Confira qui). Na petição argumenta-se a ausência de fundamentação, ocasionando, por isso, violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, uma vez que opostos embargos de declaração criminal, não aclarados. Ademais, discute-se acerca da revaloração da condenação, motivo que se pede a absolvição por falta de provas. Outrossim, discute-se acerca da dosimetria da pena.
• Modelo Alegações Finais Roubo Negativa Autoria PN167
  
  Modelo de alegações finais por negativa de autoria (falta de provas) ou desclassificação roubo para furto (CPP). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®