CPP art 571
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Petição
Modelo de alegações finais Homicídio qualificado Legítima defesa putativa PTC60529 páginas 2020- Modelo de alegações finais Tentativa de homicídio qualificado Réu confesso PTC60634 páginas 2020
- Modelo de alegações finais em crime de homicídio tentado Confissão Legítima defesa PTC60745 páginas 2020
- Modelo de alegações finais Falta de provas Homicídio qualificado PTC60832 páginas 2020
- Modelo de alegações finais Homicídio qualificado tentado Concurso de Pessoas PTC60937 páginas 2020
- Modelo de recurso em sentido estrito Pronúncia Desclassificação PTC61056 páginas 2020
- Modelo de RESE Denúncia anônima Homicídio Negativa de autoria PTC61260 páginas 2020
- Modelo de alegações finais Homicídio Denúncia anônima Negativa Autoria PTC61347 páginas 2020
- Modelo de RESE Pronúncia Tentativa de homicídio Concurso de agentes PTC61459 páginas 2020
- Modelo de recurso em sentido estrito Homicídio Legítima defesa PTC61561 páginas 2020
- Modelo de alegações finais tráfico de drogas art 28 lei 11343 BC27330 páginas 2020