CPP art 621 inc III

Petição

• Modelo de Ação de Justificação Criminal – Retratação da Vítima PN988
  
  Modelo de ação de justificação criminal com retratação da vítima para revisão criminal (CPC e CPP). Com doutrina e jurisprudência. Editável, baixe já! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
• Modelo Revisão Criminal Novos Fatos Absolvição PN992
  
  Modelo de ação de revisão criminal pela absolvição do condenado decorrente da retratação vítima (CPP). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
• Modelo Revisão Criminal Redução Pena Tráfico PN994
  
  Modelo de ação de revisão criminal para redução da pena em crime de tráfico de drogas (dosimetria da pena). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®