crime ambiental
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Petição
- Modelo de Petição de Habeas Corpus para trancar ação penal Crime Ambiental PN365
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Habeas Corpus impetrado com o fito de trancar Ação Penal, essa agitada em face de suposto crime ambiental (Lei nº 9.605/98, art. 38), no qual se alega atipicidade de contuta, eis que o fato era atípico. - Modelo de Resposta à Acusação – Crime Ambiental por Desmatamento PN364
