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crime de bagatela

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Petição

  • Modelo de Resposta à Acusação Crime de Descaminho ou Contrabando BC225
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    22 páginas 2020
  • Modelo de Defesa Preliminar Furto Princípio da Insignificância art 155 CP PN122
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    21 páginas 2021
  • Modelo de Habeas Corpus CPP Pedido Liminar Furto Simples Crime de Bagatela PN129
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    30 páginas 2021
  • Recurso Ordinário Habeas Corpus Furto Crime de Bagatela Penal PN130
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    26 páginas
  • Modelo de razões finais Criminal Furto Preliminares ao mérito Penal PN155
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    25 páginas
  • Modelo de petição de Apelação Criminal Furto Princípio da Insignificância Preliminar ao mérito PN159
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    50 páginas 2021
  • Petição de Recurso Especial Criminal Novo CPC Furto Princípio da Insignificância PN161
    Petição de Recurso Especial Criminal Novo CPC Furto Princípio da Insignificância PN161
    38 páginas 2021
  • Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial Criminal Furto Dosimetria Pena PN162
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    28 páginas
  • Modelo de Revisão Criminal Decisão contrária a texto de Lei PN286
    Modelo de Revisão Criminal Decisão contrária a texto de Lei PN286
    17 páginas 2021
  • Modelo de resposta à acusação defesa de Crime Ambiental Desmatamento PN364
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    18 páginas 2021
  • Modelo de Petição de Habeas Corpus para trancar ação penal Crime Ambiental PN365
    Modelo de Petição de Habeas Corpus para trancar ação penal Crime Ambiental PN365
    14 páginas

Kit de Petição

  • Kit de Petições Temático - Furto de Bagatela
    Kit de Petições Temático - Furto de Bagatela
    285 páginas
  • Kit de Petições Temático - Penal - Defesas do Acusado
    Kit de Petições Temático - Penal - Defesas do Acusado
    497 páginas 2021

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