crime de bagatela
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Petição
Modelo de Resposta à Acusação Crime de Descaminho ou Contrabando BC22522 páginas 2020- Modelo de Defesa Preliminar Furto Princípio da Insignificância art 155 CP PN12221 páginas 2021
- Modelo de Habeas Corpus CPP Pedido Liminar Furto Simples Crime de Bagatela PN12930 páginas 2021
- Recurso Ordinário Habeas Corpus Furto Crime de Bagatela Penal PN13026 páginas
- Modelo de razões finais Criminal Furto Preliminares ao mérito Penal PN15525 páginas
- Modelo de petição de Apelação Criminal Furto Princípio da Insignificância Preliminar ao mérito PN15950 páginas 2021
- Petição de Recurso Especial Criminal Novo CPC Furto Princípio da Insignificância PN16138 páginas 2021
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial Criminal Furto Dosimetria Pena PN16228 páginas
- Modelo de Revisão Criminal Decisão contrária a texto de Lei PN28617 páginas 2021
- Modelo de resposta à acusação defesa de Crime Ambiental Desmatamento PN36418 páginas 2021
- Modelo de Petição de Habeas Corpus para trancar ação penal Crime Ambiental PN36514 páginas
