crime de desacato
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Petição
- Modelo de resposta à Acusação Juizado Especial Criminal JECrim Desacato PN360
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de defesa preliminar, apresentade perante unidade do juizado especial criminal, decorrência da prática do crime de desacato (CP, art. 331), levando-se em conta a tese de defesa de ausência de dolo específico (atipicidade de conduta).
