crime de estupro
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Petição
Modelo de Revogação de Prisão Preventiva art 217-A CP Estupro de vulnerável PN90813 páginas 2021- Modelo de Memoriais Penal Alegações finais CPP artigo 217-A CP PN97234 páginas 2020
- Modelo de Recurso Especial Criminal Estupro de vulnerável Regime inicial pena PN97715 páginas 2021
- Ação de Revisão Criminal - Fatos novos - CPP 621 inc III - Retratação da vítima PN9929 páginas 2021